PT consegue adiar votação sobre prisão em 2ª instância no Senado; Moro será convidado a depor

Foto: AP/Eraldo Peres
Foto: AP/Eraldo Peres

Em pauta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o projeto de emenda constitucional (PEC) que permite a prisão de condenados em segunda instância avançou, mas com certo atraso. A votação ficou para a próxima semana, e o ministro da justiça Sergio Moro será convidado a depor.

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Após reunião com Moro na terça-feira (19), quatro senadores costuraram um texto que altera três artigos do Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância. A matéria seria votada nesta quarta (20), mas a oposição manobrou para adiar o pleito.

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O PT conseguiu aprovar requerimento para audiência pública sobre o projeto. Agora a CCJ deverá realizar um debate sobre o tema, que ocorrerá na próxima terça-feira (26), e a votação da proposta ficou para o dia seguinte.

O relatório sobre a proposta foi lido pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na reunião desta quarta. Na sequência, o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), pediu para que o texto não fosse votado nesta manhã e solicitou audiência pública sobre o assunto.

O pedido de vista estava previsto pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), por ser uma prática comum no colegiado depois da leitura de relatório sobre qualquer projeto.

Diante do avanço do projeto, depois de reunião na noite de ontem entre senadores e o ministro Sergio Moro, o PT articulou entre ontem e hoje a audiência pública. A tentativa do partido é garantir o voto contrário de senadores que se dizem indecisos.

Na lista de convidados para o debate, está Moro. Os petistas querem constranger o ministro com perguntas confrontando sua posição no governo Jair Bolsonaro e sua defesa à prisão em segunda instância.

Os outros convidados são o jurista Ives Gandra; Vladimir Passos Freitas, desembargador aposentado do TRF4; o ministro do STJ Herman Benjamin; e um representante da OAB.

O projeto

Há pelo menos seis propostas, uma delas altera a Constituição (PEC), em tramitação na CCJ. Depois de reunião com Moro, na noite de ontem, Tebet decidiu dar prioridade a um texto do senador Lasier Martins (Podemos-RS), que muda o Código de Processo Penal (CPP).

Relatora do projeto, Selma apresentou um substitutivo com alteração em três artigos do CPP. O texto dá nova redação ao artigo 283 do CPP, que, se aprovado, passará a vigorar determinado que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".

Atualmente, a lei rege que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar --temporária ou preventiva.

A proposta ainda altera o artigo 637 para estabelecer que recursos extraordinários e especiais ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça não têm efeito suspensivo de pena. O texto pontua, porém, que, em casos excepcionais, os ministros podem suspendê-la, caso o recurso não seja "meramente protelatório" e "levante questão constitucional ou legal relevante, com repercussão geral, e que pode resultar em absolvição, anulação da condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena para o aberto".

A senadora ainda ainda acrescenta um item "A" ao artigo 617 do CPP, no qual prevê que "ao proferir acórdão condenatório ou confirmatório da condenação, o tribunal determinará a execução provisória das penas aplicadas, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos". Ela completa que "caberá ao relator comunicar o resultado ao juiz competente, sempre que possível de forma eletrônica, com cópia do voto e expressa menção à pena aplicada" e que "o mandado de prisão somente será expedido depois do julgamento dos eventuais embargos de declaração ou dos embargos infringentes e de nulidade interpostos”.

*Com O Globo e Agência Brasil

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