Thompson Flores deveria ser afastado do caso do sítio de Atibaia

Thompson Flores deveria ser afastado do caso do sítio de Atibaia
Thompson Flores deveria ser afastado do caso do sítio de Atibaia

Imagens: Agência Brasil - Arte: Gabriel Pedroza / Justificando

 

Por Roberto Portugal de Biazi

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O artigo 6.1 da Convenção Europeia de Direitos Humanos[1] assegura, assim como o artigo 8.1 do Pacto de São José da Costa Rica[2], o direito a um juiz ou tribunal independente e imparcial.

 

 

No julgamento do Caso Buscemi vs. Itália, o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) afirmou "que as autoridades judiciais devem exercer a máxima discrição em relação aos casos com os quais lidam, a fim de preservar sua imagem como juízes imparciais. Essa discrição deve dissuadi-los de fazer uso da imprensa, mesmo quando provocados. São as exigências mais altas da justiça e a natureza elevada do ofício judicial que impõem esse dever. O Tribunal considera, como a Comissão fez, que o fato de o Presidente do Tribunal ter utilizado publicamente expressões que implicavam que ele já havia formado uma visão desfavorável do caso do recorrente antes de presidir o julgamento, é manifestamente incompatível com a imparcialidade exigida por qualquer tribunal. As declarações do presidente do tribunal justificavam objetivamente os temores do recorrente quanto à sua imparcialidade"[3].

 

Vale destacar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), à qual o Brasil se vincula por força do Decreto nº. 4.463/2002, acolhe a posição do TEDH quando o assunto é imparcialidade do juiz, inclusive com menção expressa a julgados da corte europeia a respeito. Por isso que, no julgamento do Caso Apitz Barbera e Outros vs. Venezuela, assentou-se que o “juiz deve não estar sujeito a influências indevidas, pressões, ameaças ou interferências, diretas ou indiretas, mas única e exclusivamente movido conforme e pelo Direito. E não basta que assim esteja apenas subjetivamente, é preciso que ele também pareça assim, de modo objetivo, aos olhos do demandado e da comunidade. Nessa lógica, a recusa não deve ser vista, destaca a Corte, necessariamente, como um julgamento sobre a retidão moral do recusado, mas como uma ferramenta que brinda confiança àqueles que estão submetidos à intervenção de órgãos que devem aparentar serem imparciais”[4]. 

 

Relativamente ao Ex-Presidente Lula, logo que condenado pelo então Juiz Federal Sérgio Moro no assim denominado Caso Triplex, o Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Desembargador Federal Thompson Flores, externou à imprensa sua convicção de que a sentença era "irrepreensível", “irretocável”[5]. Não bastasse isso, pontuou que a defesa de Lula seria teria sido “exaltada, em algumas situações”. É importante anotar que, já naquele momento, suas declarações exigiam redobrada cautela, não só pela função que ocupava, como porque havia a possibilidade concreta de ele vir a receber eventuais recursos especial e extraordinário de Lula para, na qualidade de presidente da corte, realizar o exame de admissibilidade recursal.

 

Mais recentemente, referido Desembargador Federal deixou a presidência do TRF-4 e passou a compor justamente a 8ª Turma da Corte, preventa para julgar os feitos conexos à Operação Lava Jato, substituindo a cadeira até então ocupada pelo Desembargador Federal Victor Laus[6]. Vale dizer, desde que assumiu o assento, Thompson Flores estava ainda mais suscetível a participar do julgamento de eventuais recursos de Lula.   

 

Pois foi justamente o que aconteceu: ontem, dia 27 de novembro de 2019, foi levado a julgamento o recurso de apelação do Ex-Presidente Lula, referente ao Caso Sítio de Atibaia, igualmente inserido no contexto ou conexo à Operação Lava Jato e, portanto, ao Caso Triplex, inclusive de modo a justificar a alegada prevenção do juízo. Neste contexto, o Desembargador Federal Thompson Flores votou no sentido de acompanhar o relator para não apenas manter a condenação de Lula, como também para exasperar sua pena ao patamar de 17 (dezessete) anos de reclusão, em regime inicial fechado[7].

 

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Seguíssemos os padrões mínimos estabelecidos pelas cortes internacionais no que diz respeito à imparcialidade judicial, o Des. Fed. Thompson Flores teria sido imediatamente afastado da causa por suspeição. Aliás, o precedente acima mencionado do TEDH trata de situação praticamente idêntica, revelando-se extremamente claro neste sentido.

 

Até se poderia argumentar que a entrevista concedida pelo então Presidente do TRF-4 tratou especificamente do Caso Triplex, razão pela qual não haveria que se falar em suspeição no caso levado a julgamento ontem, referente ao sítio de Atibaia. Muito embora tal fato realmente não possa ser desconsiderado, deve-se salientar que a fala externada à época revela muito mais uma suspeita de parcialidade no que se refere à falta de equidistância entre as partes do que propriamente ao objeto do processo.

 

Outrossim, o próprio Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de estender o reconhecimento da suspeição por fundado receio de parcialidade a processos conexos[8], tal qual ocorre nos casos Triplex e Sítio de Atibaia, ambos inseridos no contexto da Operação Lava Jato. Realmente, essa solução se mostra a mais adequada para evitar uma violação à garantia da imparcialidade do juiz ou tribunal, impedindo dúvidas às partes ou à sociedade da confiabilidade do julgamento.

 

Enfim, apesar de o Caso Lula como um todo estar permeado de inúmeras situações que ensejam pertinentes questionamentos acerca da quebra de imparcialidade[9], não é de se olvidar que, também no julgamento ocorrido ontem, houve nulidade absoluta ante a participação de magistrado suspeito.

 

 

Roberto Portugal de Biazi é mestrando em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da USP, Pós-Graduado em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas e Pós-Graduado em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra


Notas:

[1] “Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela”

[2] “Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela”.

[3] Tradução livre dos parágrafos 67 e 68 da sentença do TEDH.

[4] GIACOMOLI, Nereu José. O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. São Paulo: Atlas, 2014, p. 251-252.

[5] Fato noticiado, inclusive, pelo Justificando: http://www.justificando.com/2017/08/07/presidente-de-trf-4-afirma-que-sentenca-de-moro-sobre-lula-foi-irretocavel/.

[6] Vide, por exemplo: https://www.ocafezinho.com/2019/05/23/thompson-flores-entra-na-turma-que-julgara-lula-no-caso-atibaia/ ou https://www.oantagonista.com/brasil/thompson-flores-e-confirmado-na-turma-da-lava-jato-no-trf-4/.

[7] Vide: https://www.cartacapital.com.br/politica/trf-4-condena-lula-no-caso-do-sitio-de-atibaia-e-aumenta-pena-para-17-anos/

[8] Vide ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DA AÇÃO PENAL. ROL EXEMPLIFICATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTRA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA O MESMO JUIZ E QUE FOI JULGADA PROCEDENTE. FATOS QUE INDICAM A QUEBRA DA IMPARCIALIDADE EXIGIDA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

  1. As causas de suspeição previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo.

  2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já havia reconhecido a suspeição reclamada em anterior exceção por fatos que evidenciam a quebra da imparcialidade do magistrado com relação ao paciente.

  3. A arguição de suspeição do juiz é destinada à tutela de uma característica inerente à jurisdição, que é a sua imparcialidade, sem a qual se configura a ofensa ao devido processo legal.

  4. Ordem concedida (HC 172.819/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 16/04/2012)

[9] O escândalo da “Vaza Jato” está aí para comprovar uma sistemática violação à garantia da imparcialidade no bojo da Lava Jato, e há até mesmo questionamentos apresentados pela defesa a respeito de eventual suspeição do Desembargador Federal Relator, Dr. João Gebran Neto.

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