Senado aprova PEC que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental

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O Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, um complemento à Constituição Federal. As PECs podem ser apresentadas pelo presidente da República, por um terço do total de deputados ou senadores, ou por mais da metade das assembleias legislativas.

A PEC inclui no artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos individuais e coletivos da população, um dispositivo que diz que "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais", tornando assim a proteção de dados pessoais uma cláusula pétrea, onde qualquer mudança proposta para este tópico só pode ser com o objetivo de ampliar ou resguardar os direitos, sem possibilidades de diminuir a privacidade da população.

A proposta também estabelece que cabe à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, e também deixa a União com competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento das informações pessoais.

<em>Senadora Simone Tebet (MDB-MS) (Imagem: Reprodução/InfoMoney)</em>
Senadora Simone Tebet (MDB-MS) (Imagem: Reprodução/InfoMoney)

O texto, que tem origem no Senado e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para a promulgação pelo Congresso, último ato antes que ela possa entrar em vigor, já que PECs não passam pela etapa de sanção presidencial.

A Senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da PEC, em seu parecer, afirma que a proposta leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

“Nesse sentido, o art. 1º da iniciativa vai ao encontro do previsto no art. 2º da LGPD, que estabelece, entre os fundamentos da proteção de dados pessoais, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem do indivíduo."

A LGPD, que está em vigor desde setembro de 2020, estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais.

A PEC que inclui a proteção de dados pessoais como direito fundamental havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 31 de agosto, onde sofreu alterações e voltou para onde foi originada, o Senado. Nesta quarta, o texto passou por dois turnos de votação na sessão da assembléia dos senadores, onde recebeu 64 votos favoráveis no primeiro turno e 76 no segundo, sem nenhum voto contrário.

Fonte: Canaltech

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