Reforma administrativa promete diminuir privilégios, mas deixa de fora parlamentares, juízes e militares

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Foto: Andressa Anholete/Getty Images
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa abrange os servidores públicos dos três poderes –Executivo, Legislativo e Judiciário– na União, nos Estados e municípios, mas deixa de fora três grandes categorias: parlamentares, magistrados e militares.

De acordo com Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, a ausência desse trio se dá porque parlamentares e magistrados são membros dos poderes, e não seus servidores.

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Wagner Lenhart, secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, sustenta que os militares das Forças Armadas não estão incluídos porque não são considerados servidores públicos.

Nesta quinta-feira (03), Rubin salientou que a economia fiscal com mudanças na administração pública não virá no início da Reforma, mas sim com sua segunda e terceira fase, que mudariam a estrutura como diretrizes e remuneração.

Reforma aumenta poder do Presidente

A reforma administrativa apresentada pelo governo federal nesta quinta-feira (dia 3) dá mais poder ao presidente da República para mudar a administração da estrutura do Poder Executivo. O texto foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), se aprovada, permitirá ao presidente, por meio de decreto, extinguir órgãos e reorganizar autarquias e fundações. Hoje, isso só pode ser feito por projeto de lei, com aval do Congresso Nacional.

O presidente também poderá, desde que não haja aumento de despesas, extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações; transformar cargos, quando vagos, mantida a mesma natureza do vínculo; e reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo.

Para o Ministério da Economia, essa mudança dará maior “agilidade na adequação de estruturas e cargos para melhoria na prestação de serviços públicos à sociedade”.

Para a Economia, a nova regra é necessária porque, hoje, mudanças na estrutura administrativa precisam, em regra, de lei. “Há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos”, prossegue a pasta.”O processo é complexo e moroso como resposta às necessidades urgentes e de interesse público”, continua.

Como se trata de PEC, é preciso o apoio de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação em cada Casa.