Por que a prisão de Daniel Silveira gera discordâncias no mundo jurídico?

Anita Efraim
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O deputado federal gravou a discussão e postou nas redes sociais (Foto: Divulgação)
O deputado federal gravou a discussão e postou nas redes sociais (Foto: Divulgação)

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal referendou a decisão do ministro Alexandre de Moraes de prender o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ). Isso não quer dizer, no entanto, que a questão não gere grandes discussões no mundo jurídico.

Rômulo Carvalho, Mestre e Doutorando em Direito Penal pela PUC de Minas Gerais, alerta que, apesar da unanimidade, o assunto está longe de ser simples. “É curioso porque a unanimidade parece indicar que é um assunto simples, mas a unanimidade vem também de um sentimento de defesa do corpo. A realidade é que o tema é controverso, embora exista de fato precedente anterior com muitas semelhanças.”

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Há algumas questões que envolvem a prisão e geram controvérsias. Como, por exemplo, a extensão da imunidade parlamentar a qual deputados têm direito. Um congressista só pode ser preso em casos de crimes inafiançáveis e caso a prisão seja feita em flagrante. Apesar do entendimento de Alexandre de Moraes de que os requisitos foram cumpridos por Silveira, ao divulgar um vídeo em que ofende ministros do STF, os dois temas geral discussões.

Outros pontos relevantes para o debate são a descrição dos atos de Silveira como crime, se a prisão foi feita em flagrante e, por fim, se o crime, caso tenha sido cometido, é inafiançável.

FOI CRIME?

No vídeo publicado nas redes sociais, Silveira ofende ministros do Supremo Tribunal Federal e ofende a própria Corte. As falas do deputado podem ser enquadradas na Lei de Segurança Nacional. A parte menos polêmica é o fato de o deputado ter cometido crimes. O entendimento é que, sim, ele cometeu.

“No caso do deputado Daniel Silveira, ele vê aqueles ministros como desafetos, não concorda com as posições jurídico-institucionais deles, e passa a bradar contra eles um discurso criminoso, que prega o fechamento do Supremo Tribunal Federal, a instituição do AI-5, e, inclusive, profere xingamentos contra esses ministros. Não tem só o crime contra a honra, mas crimes que são enquadrados na Lei de Segurança Nacional”, explica Flavio Grossi, advogado criminalista e especialista em direitos fundamentais pela Universidade de Coimbra.

Ele alerta, no entanto, para os perigos da própria Lei de Segurança Nacional, criada durante a ditadura militar.

Rômulo Carvalho segue o mesmo entendimento. “Os atos configuram sim atos à margem da lei, inclusive resvalam em crimes. O STF vem dando aplicabilidade à Lei de Segurança Nacional, tem uma crítica em torno disso, porque é uma lei que é um resquício da Ditadura Militar, mas os tribunais brasileiros não julgaram a Lei de Segurança Nacional como incompatível com a Constituição de 88 então, ela permanece válida e aplicável. E as condutas do deputado são crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. O que ele fez tem previsão como crime? Sim, essa é uma camada da análise”, analisa.

IMUNIDADE PARLAMENTAR

Flavio Grossi explica que a imunidade parlamentar é garantida pela Constituição e assegura que membros do poder legislativo sejam protegidos ao emitiram opiniões no exercício do mandato.

No entanto, há, por parte do STF, o entendimento de que a imunidade se aplica quando o parlamentar está discutindo temas relacionados ao mandado.

“Tivemos casos como do próprio presidente da República, quando disse que não estupraria a deputada Maria do rosário, porque ela não merecia. E disse isso dentro da Câmara”, lembra. “O Supremo afastou a imunidade nesse caso e disse que não se aplica a imunidade por ele não estar discutindo temas do mandato, mesmo estando dentro da casa, não estava debatendo um tema político.”

A imunidade parlamentar também determina que um deputado só poderia ser preso em caso de crimes inafiançáveis e casos de flagrante.

CRIME EM FLAGRANTE

Na decisão, Alexandre de Moraes alega que a prisão aconteceu em flagrante por causa do vídeo publicado por Daniel Silveira.

Na opinião de Rômulo Carvalho, a questão é controversa. “O direito é uma ciência humana, não é exata, mas é uma questão polêmica. Porque, na verdade, a flagrância é, por exemplo, quem cometeu o ato, acabou de cometer, há uma relação de proximidade do ato com a prisão. O fato de o vídeo estar no ar configura flagrante por essa razão? Isso é um pouco controverso e abre um precedente perigoso, mas acredito que a proximidade entre os acontecimentos é um fundamento mais sólido”, coloca.

Flavio Grossi, por outro lado, segue o entendimento de Moraes. “O deputado não pode ser preso se não em flagrante delito. Basta a gente entender agora se o vídeo configura a situação do flagrante ou não. Eu entendo que sim, configura. Muito embora ele tenha gravado o vídeo e no momento em que ele profere aquele discurso, seja o momento da configuração do crime, a partir do momento em que você grava isso e poe na internet e isso é deliberadamente replicado e veiculado, está a amplo acesso público, eu entendo que o crime se perpetua no tempo. É como se cada vez que alguém dá play no vídeo, ele está cometendo o crime de novo”, aponta o advogado.

CRIME INAFIANÇÁVEL

Para Rômulo Carvalho, o ponto mais perigoso da decisão é a decisão de se tratar de um crime inafiançável. “Acho que o problema de legalidade dessa prisão vem da discussão se o parlamentar estava cometendo um crime inafiançável. Porque o procedimento comum para ele ser responsabilizado criminalmente pelos atos dele - que são graves, isso é importante que se diga - é um procedimento desenvolvido pela procuradoria geral da República, que tem a competência para processar criminalmente parlamentar que, por ventura, incorram contra a lei penal”, afirma.

“Tudo é muito controverso. O crime previsto na Lei de Segurança Nacional é inafiançável? A Constituição Federal permite essa leitura. No artigo 5º, uma das hipóteses fala em atentado contra o estado de direito, situação que se encaixa nas condutas do parlamentar. E o Código de Processo Penal também coloca indiretamente os crimes contra a Lei de Segurança Nacional como crimes inafiançáveis. Assim, uma vez em que se considere que ele estava em flagrante delito, sim, ele poderia ser preso em flagrante no cenário em que o ministro proferiu a decisão”, opina Rômulo Carvalho.

Alexandre de Moraes teria usado o precedente da prisão do ex-senador Delcídio do Amaral. “Qual é a interpretação que é polêmica, desde a prisão de Delcidio do Amaral? O STF, de maneira clara, entendeu que se o deputado comete crime e, aliado a esse crime, está uma hipótese de prisão preventiva, ele está em uma situação que autoriza a prisão do parlamentar. E o STF está aplicando aquele entendimento que ele já desenvolvia no caso do senador Delcidio. Esse entendimento foi criticado na época porque foi uma medida ortodoxa, mas teve apoio dada a gravidade dos acontecimentos. Mas, do ponto de vista da ciência jurídica, ele é problemático. Porque hoje se atropelam as garantias de alguém que a gente não gosta, de alguém que a gente está criticando. São inúmeras as hipóteses de prisão de parlamentar que essa leitura acaba por chancelar”

O temor do criminalista é que, com o precedente, o STF possa passar a executar prisões arbitrárias.

Flavio Grossi, por outro lado, entende que a prisão é legal e que os crimes cometidos são inafiançáveis.

“O Código de Processo Penal estabelece que os crimes que são afiançáveis são aqueles de pena máxima de 4 anos. Além disso, outro artigo do Código de Processo Penal estabelece que os crimes contra a ordem democrática e o estado democrático de direito igualmente não são passíveis de fiança. Nesse sentido, há duas vedações para a possibilidade de fiança nos crimes que ele cometeu: temos os crimes de contra a Lei de Segurança Nacional, que o Alexandre de Moraes cita, que tem pena de mais de quatro anos, e também são crimes contra a ordem democrática. Então, não se pode pagar fiança.”

O artigo 322 do Código de Processo Penal afirma que “a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”. Já no artigo 323 expressa que “nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

Referendada pelo Supremo Tribunal Federal, a prisão de Daniel Silveira ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados.