PL de Guedes que extingue cota de deficientes é enorme retrocesso

PL de Guedes que extingue cota de deficientes é enorme retrocesso
PL de Guedes que extingue cota de deficientes é enorme retrocesso

Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil

 

Por Janaina de Santana Ramon

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A Cota para Deficientes prevista no artigo 93 da Lei 8.213/1991, que agora em 2019 completou 28 anos, se extinta, recuará ainda mais nas garantias dos trabalhadores deficientes de terem um trabalho digno.

 

 

Já diz o ditado que “nada é tão ruim que não possa piorar”. No último dia 26 de novembro de 2019, o Poder Executivo, por meio do Ministro da Economia Paulo Guedes, apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 6159/2019 parta extinguir as cotas de contratação de deficientes e em seu lugar propôs o recebimento de valores para que o Governo cuide da habilitação e reabilitação dos deficientes perante o mercado.

 

Hoje a lei prevê que a cota para contratação é de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), a depender do quadro de funcionários ativos na empresa.

 

Ao pedir a alteração da atual regra, mais uma vez o que o Governo busca é beneficiar a si mesmo e as empresas em prejuízo dos trabalhadores e, desta vez, de forma ainda mais cruel do que o usual, pois envolve profissionais que já têm pouca ou nenhuma oportunidade de emprego: o deficiente. É um ato mais do que desumano, mas que igualmente representa um enorme retrocesso.

 

Segundo o projeto, as atuais cotas visam muito mais enfrentar as “consequências da exclusão social do que sua causa”, ou seja, a contratação a qualquer custo em detrimento dos processos de habilitação e reabilitação dos deficientes para que as empresas possam contratá-los. Ou seja: a culpa de não ser contratado hoje é do deficiente, que inábil e não habilitado ou reabilitado, não tem condições de ser absorvidos nas vagas exigidas pelos empregadores. Nada mais estapafúrdio.

 

E mais: ainda segundo o projeto, o empregador quer contratar esses profissionais, mas quando uma grande empresa está numa pequena localidade, raramente consegue preencher as cotas, ou as atividades empresariais envolvem postos de trabalho perigosos ou que exigem capacidade física e sensorial com impossibilidade de contratação de deficientes. Pergunta-se: baseado em quais dados, pesquisas, informações e em que percentual/proporção? Não se sabe, uma vez que a justificativa do projeto nada diz.

 

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A realidade na verdade é outra: cada vez mais são raros os locais em que um deficiente não possa trabalhar. Mesmo em locais denominados pelas empresas como “perigosos” também possuem departamentos administrativo, financeiro e muitos outros capazes de absorver tais contratações e há sempre a possibilidade de, em se analisando a deficiência, treiná-los adequadamente mediante profissionalização e formação técnico profissional compatível, e temos no mercado ainda inúmeras empresas especializadas em perfis de trabalhadores com restrições, os quais podem indicar meios adequados da empresa suprir a cota e dar oportunidades a estes profissionais.

 

O dado que realmente interessa ao Governo é que a aprovação do projeto reduzirá as aposentadorias por invalidez nos valores aproximados R$ 0,3 bilhão, R$ 0,9 bilhão e R$ 1,4 bilhão, respectivamente nos anos de 2020, 2021 e 2022, bem como numa estimativa de arrecadação de R$ 2,4 bilhões, caso responda por 25% (vinte e cinco por cento) das cotas preenchidas por eles.

 

As empresas jamais gastam a média de dois salários mínimos a serem arrecadados para o sugerido Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, pois paga salário ao deficiente e ainda prepara o espaço físico e instrumentos de trabalho necessários acerca da deficiência, mostrando assim que ganha o Governo em arrecadação e redução de custos de aposentadoria e ganha o empresário por “livrar-se do problema pagando” ou, pior, deixar o problema para outras empresas resolverem, criando assim subterfúgios como na terceirização de serviços para não assumirem sua responsabilidade social.

 

Deficiente, no entanto, não é um problema, é um ser humano passível de direitos e obrigações e quer exercer sua cidadania por meio de justo acesso ao emprego. De fato, não constam quaisquer informações de que os deficientes ou pessoas especializadas no acompanhamento destes profissionais tenham sido consultados para adequação de suas necessidades ao teor da lei sugerida. Como bem descreveu o advogado Dr. Thiago Helton, tetraplégico, em artigo de sua autoria com o título “Projeto ameaça a lei de cotas e direitos do empregado com deficiência”: NADA SOBRE NÓS, SEM NÓS. Sim, para leis que envolvem deficientes, parece óbvio o direito DELES serem ouvidos!

 

Assim, de extrema importância a manifestação popular para pressionar os deputados e senadores a não permitirem esse desmonte de direitos, reprovando este nefasto projeto. Lutemos, cidadãos, para não permitir esse retrocesso social!

 

 

Janaina de Santana Ramon é advogada trabalhista, sócia do escritório Crivelli Advogados e membra da Comissão de Direito Sindical da OAB/SP.


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