Lei do Mandante é aprovada com 'Emenda Globo' na Câmara dos Deputados; entenda

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 2336/2021, mais conhecido como a Lei do Mandante. O acordo altera um artigo da Lei Pelé e permite que o clube mandante da partida negocie os direitos de transmissão do jogo isoladamente. 432 deputados votaram a favor do texto e apenas 17 contra. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado Federal

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A PL do Mandante ainda irá para o Senado, onde também deverá ser aprovada, e depois precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Relator do projeto, o deputado Júlio César Ribeiro (Republicanos-DF) explicou ao LANCE! que a mudança não vale para os contratos assinados antes da aprovação do PL.

- Deixamos evidentes alguns pontos que estavam em aberto. Os contratos assinados de acordo com a legislação anterior não podem passar por mudanças repentinas. Isso fere o Código Civil. Com isto, os contratos previstos até 2024 na Série A continuam a valer. Também deixo claro que o clube que não tinha acordo com canal fechado, streaming anteriormente, pode vender independentemente dos contratos antigos - explicou.

Alguns outros detalhes da lei antiga também foram mantidas no projeto, como o pagamento de 5% do valor dos direitos para os atletas, por exemplo. Emissoras que estão crescendo nas transmissões esportivas, como o SBT, apoiaram o projeto, inclusive debatendo a situação em programas do canal.

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