PL do clube-empresa é aprovado pela Câmara; veja o posicionamento de políticos e especialistas

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Na última quarta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou - com 429 votos a favor e apenas sete contra - o Projeto de Lei 5516/2019, que viabiliza a criação Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs). Essa transição de associação civil para tem como objetivos atrair mais investidores e garantir maior transparência na gestão de clubes. Há também a expectativa de que exista um melhor gerenciamento de dívidas, especialmente as que possuem um caráter social, como as trabalhistas.

O projeto, que é de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), com relatoria de Carlos Portinho (PL-RJ), foi aprovado pelo Senado, e, então, chegou até a Câmara dos Deputados na última quarta-feira. Dessa forma, o LANCE!, ao longo dos meses, entrevistou os políticos envolvidos no PL, bem como especialistas, que se posicionaram sobre o caso.

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Em entrevista ao L! em abril, o relator Carlos Portinho explicou alguns aspectos importantes da proposta como gerenciamento de dívidas, captação de recursos e incentivo fiscal aos clubes. Ele lembrou que, como advogado de clubes e atletas, sempre acompanhou leis para o esporte feitas nos gabinetes. Além disso, o senador destacou que fez algumas reuniões e que ouviu os advogados dos credores dos clubes.

- Clubes, entidades, advogados especialistas em direito desportivo, consultorias e investidores, além dos atletas e os seus representantes, como os sindicatos e os advogados que representam credores, são os destinatários da norma. Precisam ser ouvidos. Como advogado de clubes e atletas sempre acompanhei leis para o esporte feitas em gabinetes. Não agora - disse o Senador, que ainda completou.

- A oportunidade que tenho como parlamentar é ouvir a todos, alinhar as suas demandas. Estimular a “democracia participativa”. Posso afirmar depois de algumas rodadas de reuniões com esses atores, e comecei justamente ouvindo os advogados dos credores dos clubes, que as expectativas não estão muito distantes. A situação atual desagrada clubes e credores. O projeto da SAF se apresenta como alternativa e busca uma solução de mercado - analisou.

De acordo com Portinho, falta ao futebol um modelo de negócio mais profissional, conferindo maior governança, controle, transparência e segurança jurídica. Dessa forma, ele acredita que o projeto do clube-empresa é uma alternativa relevante para alavancar uma indústria que pode gerar mais emprego e renda ao país.

- O futebol, como nenhuma outra modalidade esportiva no país, alcançou um modelo de negócios maduro e que movimenta milhões. A “Industria do Futebol”, como entretenimento, é uma importante atividade econômica que gera empregos os mais diversos, contribui na formação de profissionais os mais variados e do ponto de vista social impacta a vida de muitos jovens.

- Os investimentos no Futebol e a capacidade de atração de investidores é uma realidade no mundo todo. Falta aqui tratar de modo profissional, conferindo maior governança, controle, transparência e segurança jurídica. O projeto do clube-empresa nesse cenário se apresenta como uma relevante alternativa.

Carlos Portinho acredita na Sociedade Anônima como modelo mais adequado de negócio do futebol. A partir dela, ele crê que os investimentos na modalidade terão segurança jurídica e novas oportunidades de captação de recursos.

- O projeto de lei tem a ambição de regular o clube-empresa, funcionando como um marco legal para o setor, como forma de conferir segurança jurídica aos investimentos que o futebol tem a oportunidade hoje de captar como negócio do setor do entretenimento e do esporte. O projeto trata como facultativa a constituição da SAF, inclusive atendendo ao princípio constitucional da liberdade de associação.

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Em junho, o L! entrevistou o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), autor do projeto, que detalhou que o objetivo é oferecer aos clubes a opção de um modelo moderno, capaz de oferecer novos investimentos. A Sociedade Anônima do Futebol projeta uma mudança de paradigma na gestão do futebol. Dessa forma, o presidente do Senado explicou de que maneira ela pode ser este marco regulatório do futebol.

- O projeto que cria a Sociedade Anônima do Futebol visa oportunizar um modelo optativo para os clubes de futebol, um modelo moderno, com uma visão de mercado, que possibilita novos investimentos, com normas de governança e segurança jurídica, transformando o futebol brasileiro. O futebol é um ativo importante, um setor que recebe grandes investimentos e que gera muitos empregos. E o Brasil é o país que mais revela jogadores no mundo inteiro. Por isso, precisamos potencializar esse ativo com a profissionalização, que vai permitir a geração de emprego, renda e o consequente crescimento econômico.

O L! questionou ao senador, se a mudança para S/A se tornou a única solução para alguns clubes reagirem. No entanto, ele destacou apenas que, com esse novo modelo estrutural, a temeridade na gestão irá diminuir e o torcedor pode ter a possibilidade de investir com mais segurança no próprio time.

- A S/A é um modelo estrutural que tem normas específicas e teve um grande crescimento no país, uma possibilidade de investimento estrangeiro e do próprio torcedor investir em seu time com mais segurança. Irá diminuir temeridades na gestão. Uma empresa de capital aberto precisa gerar dividendos e obriga o clube a ter uma gestão profissional se quiser receber investimentos e dar resultados.

Outros governos já criaram programas como Timemania e Profut, que tiveram erros. Ao ser questionado sobe como a SAF evitará que o governo seja permissivo com os clubes que aderirem a este formato, Pacheco lembrou que o modelo tem governança própria e destacou que irá gerar arrecadação. O senador também disse que a viabilidade da SAF pode ajudar o futebol brasileiro a se tornar um produto mais atrativo.

- A SAF possui normas de governança própria e existe uma proposta de tributação gradativa. Não há que se falar em perda de receita do estado. Muito pelo contrário, esse modelo irá gerar arrecadação, crescimento econômico.

- Certamente a intenção é a de criar um modelo para os clubes atrativo para o investidor, que tenha segurança jurídica. E um bom modelo de mercado. Além disso, o clube terá que ter uma boa gestão para que possa trazer resultados para seus acionistas.

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Ainda em junho, o L! também entrevistou Romário (PL-RJ), que se mostrou entusiasta do projeto. Ele destacou que a criação da Sociedade Anônima de Futebol (SAF) está longe de ser uma solução mágica, mas apresenta uma boa perspectiva de investimentos e segurança aos clubes. O senador também apontou que este é um passo para as agremiações terem um modelo próprio de governança.

- Penso que o PL que institui a Sociedade Anônima do Futebol pode representar um avanço na melhoria da governança e transparência em nosso futebol. Ao estabelecer um tipo societário específico para que nossos clubes possam se transformar em empresas, com condições e características diferenciadas, ela pode ser uma alternativa bastante interessante para trazermos mais segurança e investimentos para o futebol brasileiro.

- É uma solução mágica? Longe disso, até porque no mundo real isso não existe. Existem empresas mal ou bem geridas, assim como nos clubes associativos. Mas é importante sublinhar que a SAF pode, repito, ser uma boa alternativa para melhorarmos e profissionalizarmos a gestão de nossos clubes, pelos incentivos e mecanismos de gestão que ela introduz. Além da possibilidade de trazer mais recursos e investidores para o nosso futebol.

Um dos pontos que a SAF prevê é a transparência. Assim, o L! questionou o senador sobre como o Governo Federal pode ajudar a garantir a transparência da gestão dos clubes. Ele falou sobre a atribuição de acompanhar e fiscalizar o cumprimento de normas e destacou a necessidade de implantar um modelo de gestão com mecanismos próprios de governança e responsabilidade financeira.

- O Governo Federal, no que tange aos clubes que aderiram ao PROFUT e através da APFUT, tem a atribuição de acompanhar e fiscalizar o cumprimento de normas e regras de transparência previstas pela Lei 13.155, de 2015. Mas entendo que precisamos ir além, e parar de apenas oferecer mais dinheiro público aos clubes devedores, por meio de programas de perdão e refinanciamento fiscal.

- Temos de partir para a implantação de um modelo de gestão com mecanismos próprios de governança e responsabilidade financeira. Esse deve ser o principal propósito no modelo de transformação administrativa de nossos clubes, representado pelas SAFs.

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Na metade do mês de junho, o L! conversou com o advogado especializado em direito esportivo Eduardo Carlezzo, que exaltou a proposta que viabiliza a cada clube se transformar em Sociedade Anônima do Futebol.

- Temos um tipo de texto aprovado que é extremamente positivo para o futebol brasileiro e vai além do que já tivemos até hoje - sintetizou, antes de completar.

- Nunca tivemos um tipo de Projeto de Lei tão abrangente, que engloba em todos os aspectos para a transformação em empresa, o equacionamento da dívida e a busca de investimentos, que é algo bastante importante hoje no futebol nacional, uma vez que os clubes estão extremamente endividados e carecendo de recursos.

O texto diz que a SAF dá prazo de dez anos para que clubes façam o pagamentos de suas dívidas ou até recorram a uma recuperação judicial. Dessa forma, Carlezzo explicou como é cada caminho e quem garantirá esta fiscalização.

- A possibilidade de equacionamento das dívidas é um ponto alto e são estabelecidos vários instrumentos para isso. Tanto o pagamento por concurso de credores, quanto a cobrança judicial ou até mesmo o acordo entre as partes. Com certeza, todos poderão fiscalizar. Credores, clubes, jogadores, agentes, quaisquer pessoas que tenham interesse terão condições de fiscalizar, até porque os balanços dos clubes e futuras sociedades anônimas são públicos. Anualmente, você tem que publicá-los. A transparência existirá e é um belo caminho a ser trilhado.

Carlezzo também falou sobre o que mais lhe chamou a atenção em relação à questão fiscal do projeto de lei. De acordo com ele, o benefício fiscal que foi dado para clubes que se converterem em SAFs é extremamente atrativo. Por isso, o especialista acredita que isso deve incentivar bastante a transformação.

- A questão fiscal é um dos pontos altos do projeto. Um dos grandes problemas para que muitos clubes se transformassem em empresas é a alta carga tributária. Enquanto o clube é associação, tem um regime tributário menor do que no regime empresarial. Caso fossem adotar o regime empresarial tal qual está em vigência hoje, os clubes certamente não poderiam fazer frente aos impostos. Portanto, o benefício fiscal que foi dado para clubes que se converterem em SAFs é extremamente atrativo e deve incentivar bastante essa transformação.

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Por fim, no dia 30 de junho, o L! conversou com o atual secretário da Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Pedro Paulo. Na ocasião, a entrevista sobre a criação da nova liga. No entanto, o político fez uma relação entre os temas. De acordo com ele, o clube-empresa pode ser um caminho para a formação desta nova liga.

- Para que haja a formação de uma liga, o clube-empresa pode ser um bom caminho. Quando preparava o meu Projeto de Lei (5082/16, no qual incentivava as agremiações a se transformarem em clubes-empresas, projeto que foi aprovado na Câmara e foi para o Senado), vi o contraste que ocorria devido ao endividamento de clubes - e apontou:

- Uma das situações que têm de ser discutidas pela liga é como torná-la equilibrada e rentável para todos. Atualmente, vemos o Flamengo que é um modelo de gestão, com dívidas equacionadas, e em um outro lado o Cruzeiro com uma situação bem complicada financeiramente. O clube-empresa tende a diminuir estes contrastes - completou.

Pelas redes sociais, Pedro Paulo disse que a aprovação do clube empresa é bem vinda para o futebol. De acordo com ele o projeto de lei aprovado na última quarta-feira é "copiou partes boas" do o PL 5082, de sua autoria. Ainda segundo ele, o PL 5516/2019 "trouxe alguns atrasos". Veja o que ele disse:

1. BUROCRACIA: Criar mais um tipo societário (já temos cinco), e exclusivo para uma atividade, gera mais confusão e dificuldade de adesão ao formato empresarial. O mundo está na direção oposta. Países q passaram por isso hoje tentam chegar a 1 modelo societário comum (SA, LTDA). Por que repetir o erro?

2. OBRIGATORIEDADE VELADA: A adesão é facultativa, mas nem tanto. O PL não permite que clubes se transformem nos outros cinco tipos societários que temos. Na realidade, ele obriga qualquer sociedade de desporto que quiser deixar de ser associação a virar necessariamente SAF. Quem ganha com isso?

3. OS GRANDES: A obrigação de adotar apenas a SAF só beneficia clube grande. Para virar SAF tem que estar registrado na junta comercial, cumprir regras da CVM, publicar periodicamente demonstrações financeiras. Isso exige profissionais especializados e caros. Que clube pequeno pode pagar?

4. RENÚNCIA INJUSTA: A introdução do tal Regime Especial de Tributação do Futebol reduz significativamente os impostos, o que deveria ser bom, mas não exclui do regime a contribuição previdenciária, que é tão importante para os aposentados e pensionistas do Brasil.

5. INCERTEZA: Há dúvidas se a Recuperação Judicial poderá ser requerida pela associação civil ou somente pela SAF.

6. MODELO ULTRAPASSADO: O PL também diz que o pagamento de dívidas deve ocorrer em até dez anos, quando isso deveria depender da capacidade de quitação do devedor em acordo com o credor. Nesse sentido, o PL editou um modelo parecido com a fracassada concordata.

7. ESCONDE A DÍVIDA: O PL garante a não sucessão de dívidas pela SAF, mas condiciona o pagamento das que ficaram nos clubes ao % de 20% das receitas futuras, o que, além de ser chute, é incerto. Credores vão aguardar pacientemente os percentuais de receita para verem pagos seus créditos?

8. CLUBES ZUMBIS: Decisões judiciais que obrigam o pagamento desses passivos não vão diferenciar empresas do antigo clube. Vão mirar os grupos econômicos.

9. MORTOS-VIVOS: Não foi endereçada nenhuma solução para pagamento do passivo fiscal dos clubes. O mero repasse de percentual de receita não resolve e é, ainda, um incentivo à sonegação. Os clubes, atolados em dívidas e sem outras receitas, seguirão como mortos-vivos.

10. COMO DEVERIA SER: No meu PL, aprovado na Câmara, a empresa assumiria esses passivos com condições especiais para quitação acelerada. Da forma como ficou, os milhares e mais humildes credores dos clubes, atletas, outros profissionais do futebol e fornecedores, ficarão a ver navios.

11. GOVERNANÇA ENGESSADA: O PL prevê uma amarra das regras de governança, que não deveriam ser disciplinadas taxativamente por lei federal. A governança deve ter flexibilidade para se adequar ao mercado e a realidade de cada futura empresa do futebol.

12. LIMITAÇÃO: Limitar a obtenção d valores mobiliários só à debêntures (a tal debênture-fut) é, na verdade, restringir outras possibilidades de acesso a financiamento no mercado de capitais. Há muitas alternativas, ações, bônus de subscrição, contratos futuros de opções. Por que limitar a um?

13. SIMBOLOS EM RISCO: O PL não prevê nenhum tratamento dos símbolos em caso de eventual falência do clube. Se o Botafogo virar SAF e quebrar, o que acontece com os símbolos? O nome Botafogo e a estrela solitária podem sumir do mapa.

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