Para desembargador que votou a favor de Flávio Bolsonaro, foro privilegiado é 'presente de Natal'

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Flávio Bolsonaro alegou direito a foro especial para levar investigação à segunda instância (Foto: Getty Images)
Flávio Bolsonaro alegou direito a foro especial para levar investigação à segunda instância (Foto: Getty Images)

O voto de desempate no julgamento que atendeu o pedido de troca de juiz no caso que investiga o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) pela prática de rachadinha, na quinta-feira (26), foi dado pelo desembargador Paulo Rangel, que já defendeu, em livro, que o benefício é “presente de Natal”.

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No livro “Direito Processual Penal”, Rangel criticou o foro especial e uma lei, de 2002, que garantia o direito ao foro para autoridades mesmo em inquéritos ou ações judiciais abertas após elas deixarem seus cargos que tivessem como objeto seus atos administrativos.

Segundo jornal O Globo, que revelou a informação, o desembargador defende a ideia de que a aprovação da Lei nº 10.628, de 24/12/2002, seria um “verdadeiro presente de Natal do governo FHC, como se o próprio governo, por si só, durante os oitos anos, não fosse suficiente”, diz trecho do livro.

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O desembargador ainda defendeu no livro, que teve sua 27ª edição publicada em 2019, o cancelamento da Súmula 394 do STF, que permitia o foro após o fim do cargo.

“A razão de ser do cancelamento da súmula é simples: se o agente não mais ocupa o cargo para o qual foi estabelecida a competência por prerrogativa de função, não faz (e não fazia) sentido que permaneça (ou permanecesse) com o foro privilegiado”, está escrito no livro.

Rangel ainda completa dizendo que a lei de 2002 que tentava restabelecer o foro após o fim do cargo era "um desrespeito à sociedade” e criticando as mudanças nas leis sobre o assunto.

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“Já estamos acostumados com o legislador brasileiro: daqui a pouco, para atender aos interesses de algum político ou algum reclamo social, eles revogam a Lei nº 10.628/2002”.

Além da carreira como escritor, o desembargador também atua como palestrante e professor de processo penal da Unidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Além disso, o próprio senador Flávio Bolsonaro e sua família já foram contra ao foro especial. Em 2017, por exemplo, o deputado estadual Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) publicou um vídeo de Flávio e Jair Bolsonaro (sem partido), que na época era deputado estadual, criticando o privilégio.

No mesmo ano, Eduardo escreveu em uma rede social: “Sou pelo fim do foro privilegiado”.

Com dois votos a favor da defesa de Flávio Bolsonaro e um contra, a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro retirou o juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal da Capital, do julgamento do caso que apura a "rachadinha" no gabinete do então deputado estadual e atual senador.

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