Justiça derruba lei que proibia mototáxi em São Paulo

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Foto: Getty
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O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou uma lei de 2018 que proibia o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. O Órgão Especial do Tribunal entendeu que a lei é inconstitucional.

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De acordo com a denúncia fornecida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), vereadores e prefeitura não poderiam ter editado a lei porque regras de trânsito são responsabilidade da União (congresso e governo federal).

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A lei que proibia mototáxis em São Paulo entrou em vigor em junho de 2018. Quem fosse pego desobedecendo a regra poderia ser multado em R$ 1.000, além de perder a motocicleta em caso de reincidência.

Em 2009, uma lei federal sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta o trabalho de mototaxistas e motoboys, deixando para municípios a responsabilidade de definir as regras do serviço.

A prefeitura, que proibiu a atuação de mototaxistas na cidade de São Paulo, argumenta que a medida tem como objetivo garantir a segurança dos paulistanos, tendo em vista o alto número de acidentes fatais envolvendo motos na capital paulista.

Por votação unânime, o órgão colegiado do TJ-SP concordou com a PGE. Ao G1, a prefeitura de São Paulo informou que "aguarda a publicação do acórdão da decisão" para se manifestar publicamente sobre o assunto.

A decisão foi comemorada pelo Picap, aplicativo colombiano conhecido como “Uber das motos”. O serviço já conta com 5.000 motoristas e 100 mil usuários cadastrados fornecendo viagens até 30% mais baratas que as de carro.

“Sempre tivemos a convicção da legalidade do serviço de transporte individual com o uso de motocicletas de acordo com a regulamentação de âmbito federal”, disse um porta-voz do Picap em nota enviada ao G1.

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