Fundeb tem semana decisiva em comissão na Câmara; entenda o que é e como funciona o fundo

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Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Criado em 2007, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e dos Profissionais da Educação, o Fundeb, deixará de existir em dezembro deste ano se não for aprovada uma nova lei para a sua renovação. Em vigor há quatorze anos, trata-se de um imenso cofre bilionário que financia grande parte da educação básica do país e garante as matrículas de 40 milhões de alunos na rede pública. 

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Formado por um montante de impostos estaduais e municipais, o recurso é acrescido de 10% de repasse da União. Esse é o percentual de investimento que está em jogo no momento. Em fevereiro, um texto apresentado pela deputada federal professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), para a proposta de emenda à Constituição do Fundeb (PEC 15/2015), sugeriu a participação de 20% de recursos federais para o fundo, que se tornaria permanente a partir do próximo ano. Pela proposta da relatora, a União dobraria a sua participação no Fundeb de forma escalonada até 2026 (de 15% em 2021 a 20% em 2026).

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De acordo com uma publicação elaborada pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) e pelo Comitê Técnico da Educação do Instituto Rui Barbosa (CTE-IRB), divulgada nas últimas semanas, em 2019, o valor estimado de receita foi de R$ 156,3 bilhões, responsáveis por mais de 60% de toda a soma de recursos alocados às diversas etapas da educação básica.

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Para Catarina de Almeida Santos, professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB) e coordenadora do Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o debate é complexo e “constitucionalizar um Fundeb ruim é pior do que ficar com o Fundeb que nós temos”. Ainda que a proposta em discussão tenha incorporado muitas das sugestões defendidas pela Campanha em nota técnica divulgada no último ano, para a professora, o novo fundo está distante de ser capaz de garantir o direito amplo à educação. 

Há cinco anos em pauta na Câmara, o debate sobre o Fundeb já apontou para um investimento de 40% por parte da União, proposta recusada pelo governo. Nesta semana, a ideia de um fundo permanente volta a ser discutida em comissão especial.

Yahoo: Professora, o que é o Fundeb e como ele é formado?

Catarina: O Fundeb é composto por uma cesta de impostos. Esse fundo serve e deve servir para garantir o direito à educação dos estudantes da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos e educação especial do país como um todo nas diferentes unidades federadas.

No âmbito de cada estado e do Distrito Federal, o fundo é composto por 20% de um conjunto de receitas. Além do percentual dos impostos estaduais e municipais, ainda existe a complementação da União. A Lei prevê que no mínimo 10% do montante do Fundeb tem de ser complementado pela União. Digamos que o Fundeb reúna R$ 150 bilhões naquele ano: a União entra com mais 10% desse total. 

Qual é a importância do fundo?

O Brasil é um país extremamente desigual. E essa desigualdade está entre as regiões do país, entre as unidades federadas e entre os estados e municípios. Em quase seis mil sistemas de ensino, você terá municípios com uma boa arrecadação e outros com uma arrecadação baixíssima – isso dentro do mesmo estado. Quem está em um município pobre ou quem está em um município mais rico tem direito igual à educação. Ambos os cidadãos desses municípios têm direito à educação. Então você imagina, por exemplo, que a arrecadação do ICMS no estado de São Paulo – que faz parte do Fundeb – é muito maior do que em um estado que tem pouca indústria. É um fundo significativo para a educação. Sem ele, nós não garantimos o direito à educação, não garantimos minimamente as matrículas. 

O fundo diminui a desigualdade dentro dos estados. Ao invés de se ter um valor por aluno de acordo com a capacidade arrecadatória do município, eu passo a ter um valor por aluno de acordo com a capacidade arrecadatória do estado. 

Quando coloco tudo isso em um fundo, e a divisão é feita por aluno e não por rede, eu faço com que o dinheiro de um município que arrecada mais se junte a um que arrecada menos. Esse aluno tem um valor mais ou menos equilibrado. Não é igual, mas deixa de ser tão desigual. Então a importância do Fundeb é exatamente a de diminuir a desigualdade entre as redes de ensino e promover uma maior equidade na oferta da educação no país.

E a gente pode dizer que isso de fato acontece?

Isso objetivamente acontece. Porque a arrecadação desses impostos vai direto para uma conta do Banco do Brasil e de lá é distribuído. A partir do Fundeb se estabelece qual é o valor mínimo que o país pode investir no aluno. Não importa se São Paulo arrecada muito ou se o Piauí arrecada pouco. O Fundeb vai dizer que o estado do Piauí não pode investir menos do que, por exemplo, R$ 3.500 reais por aluno. Ele vai dizer que nenhum aluno no país pode custar para os cofres público menos do que R$ 3.500 reais. Vários municípios do país não chegariam nesse valor mínimo com arrecadação. 

Por que o Fundeb está em pauta no momento?

O Fundeb é um fundo que está nas disposições transitórias da Constituição. E as disposições transitórias, como o nome já diz, são transitórias, elas não estão no corpo da Constituição.

O fundo foi aprovado em 2006 e entrou em vigor em 2007. É um fundo de 14 anos que termina em dezembro de 2020. Como ele vence agora, a gente precisa aprovar um novo fundo. Ou então o problema que a gente tinha antes do Fundeb volta a acontecer: cada rede tem de se virar com o que ela tem. Isso vai fazer com que milhões de alunos no Brasil fiquem fora da escola e tenham escolas em condições piores do que as que a gente tem hoje. A educação que temos não é a educação que a gente precisa, mas certamente piorará se não for aprovado o Fundeb.

A grande questão hoje é que a gente aprove um Fundeb que seja melhor do que o que se tem, que seja permanente, que entre no corpo da Constituição e deixe de ser transitório. Para que daqui a 10 ou 16 anos a gente não tenha de debater um novo Fundeb.

Há alguma discussão a respeito de um fundo permanente acontecendo no Congresso?

Nós temos várias propostas de Fundeb debatidas na Câmara. No geral, se as propostas apresentadas podem variar de percentuais de complementação da União, todas elas apontam para que o Fundeb seja permanente. A proposta que está mais avançada em debate é a da professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que, na verdade, é um substitutivo à PEC 15/2015.

Essa proposta apresentada no dia 18 fevereiro foi a que teve um maior conjunto de audiências públicas, debates e sugestões. Não se imagina que nenhuma outra vá avançar em relação a isso, mas que todo debate ocorra a partir dessa proposta apresentada no último mês.

E como você avalia o cenário atual para um novo Fundeb?

Na primeira semana de março teremos uma votação do substitutivo. A PEC 15/2015 recebeu um monte de emendas e a proposta de substitutivo que a professora Dorinha apresentou em setembro do ano passado incorporou muitas das sugestões que a Campanha defendia em nota técnica.

Nesse substitutivo que a Dorinha apresentou em setembro, por exemplo, ela fazia a proposta de complementação da União de 40%. Era uma proposta que estava muito mais próxima daquilo que a gente defendia. Na proposta atual a complementação da União reduziu para 20%, entrou o elemento salário-educação, que é extremamente complexo.

O cenário não muda daquilo que foi apresentado em setembro, ele se afia. Você tem um cenário de muitas bancadas brigando para colocar, por exemplo, voucher para a educação, para que o dinheiro público possa ser utilizado para financiar vagas em instituições privadas. Brigando para constitucionalizar o Fundeb. Constitucionalizar um Fundeb ruim é pior do que ficar com o Fundeb que nós temos.

A nossa luta, as nossas articulações e os nossos debates com os parlamentares têm que ser muito intensos, de modo que a gente mostre o quanto é fundamental aumentar o investimento público nas instituições públicas como condição essencial para garantir o direito à educação da população brasileira. Sem o Fundeb não tem como a educação do país andar. Se a quantidade e a qualidade de matrícula hoje não são aquelas que a gente espera, imagina sem o Fundeb.

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