Paulo Guedes quer 'reinventar' o Estado; entenda as principais propostas

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Foto: REUTERS/Ueslei Marcelino
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O governo Jair Bolsonaro apresentou nesta terça-feira (5) um pacote de medidas encampado pelo ministro Paulo Guedes (Economia).

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O pacote Plano mais Brasil traz um conjunto de propostas para dar maior flexibilidade ao Orçamento. Foram apresentadas três PECs (Propostas de Emenda à Constituição), uma MP (Medida Provisória) e um PL (Projeto de Lei) encaminhados ao Congresso.

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A MP entra em vigor imediatamente, mas ainda podem ser derrubada ou alterada após passar por análise do Congresso. As PECs vão ser debatidas pelo Senado e o PL será discutido na Câmara dos Deputados.

A ideia, segundo Guedes, é reinventar o Estado brasileiro. “Temos que transformar a máquina pública e essa é a compreensão do Congresso Nacional. Ele está querendo reescrever a história da máquina”, disse em apresentação das medidas a jornalistas. “O presidente e o Congresso foram eleitos para promover mudanças. Estou bastante confiante nesse trabalho.”

Entenda, ponto a ponto, quais são as principais propostas do governo. As informações são da Folhapress.

PEC do Pacto Federativo

1) Ordem Fiscal

- Criação de um conselho fiscal da república: representantes do governo federal, os presidentes da República, Câmara, Senado, STF (Supremo Tribunal Federal), TCU (Tribunal de Contas da União), governadores e prefeitos avaliam a sustentabilidade financeira da Federação;

- Uniformizar a interpretação de conceitos orçamentário e financeiros para evitar divergências entre tribunais de contas dos estados e dos municípios;

- Programas e obras ganham previsão no orçamento para que os fluxos de recursos não sejam interrompidos;

- Leis e decisões judiciais que criarem despesas só devem ter eficácia se houver previsão no orçamento;

- Benefícios tributários serão reavaliados a cada quatro anos;

- No âmbito federal, a partir de 2026, os benefícios tributários não poderão ultrapassar 2% do PIB (se estiver acima desse teto, não haverá novas concessões, ampliação ou renovação de benefícios).

2) Autonomia das regiões

- Transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;

- A União deixa de ser a fiadora das finanças regionais e, a partir de 2026, só dará garantias às operações de estados e municípios com organismos internacionais;

- A operação de crédito entre entes da Federação (diretamente ou por meio de fundo, autarquia, fundação ou estatal) fica proibida;

- União fica proibida de socorrer entes em dificuldades fiscal e financeiras a partir de 2026.

3) Desobrigar, desindexar e desvincular

- União não precisará mais dar crédito para que os estados e municípios paguem precatórios;

- A parcela do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) destinada ao BNDES será de 14% (a Constituição de 1988 determina que pelo menos 40% dos recursos sejam destinados a programas de financiamento do banco de fomento);

- Estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos;

- Os percentuais mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar conjuntamente ambos os limites, o que significa que ele poderá compensar um gasto de uma área na outra;

- Despesas obrigatórias serão desindexadas (deixam de ser reajustadas) em casos de emergência fiscal. Exceção: benefícios previdenciários e BPC pela inflação;

- Receita pública não será vinculada a nenhum órgão, fundo ou despesa, com exceção de taxas, doações, FPM (Fundo de Participação dos Municípios), FPE (Fundo de Participação dos Estados) e vinculação constitucional.

4) Fortalecimento da Federação

- Município com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho;

- Nova restrição na criação de municípios.

5) Segurança Jurídica

- Com o repasse de royalties e participação especial do petróleo, União e estados encerrarão a disputa judicial sobre a Lei Kandir;

- Fica proibido o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para despesas do ente federativo.

6) Estado de Emergência Fiscal

- O estado de emergência fiscal ocorrerá na União quando o Congresso autorizar o desenquadramento da Regra de Ouro;

- Nos estados, por sua vez, ocorrerá quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente;

- União, estados e municípios não podem promover funcionários (com exceção de serviço exterior, judiciário, membros do MP, policiais, militares e que não implique em atribuição de função);

- Ficam impedidos ainda reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concurso ou criação de verbas indenizatórias;

- Autoriza a redução de jornada de até 25% da jornada de trabalho e salário de servidores públicos.

PEC Emergencial

Está dividida em dois blocos, o de medidas permanentes e o de medidas temporárias. No caso das medidas permanentes, há pontos comuns com o Pacto Federativo, como:

  1. Destinação do excesso de arrecadação e do superávit para pagamento da dívida pública;

  2. Reavaliação de benefícios tributários a cada 4 anos, não podendo ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026;

  3. Inclusão das despesas com pensionistas no limite de despesas com pessoal;

  4. Adequação à Regra de Outro poderá estar no orçamento;

  5. Lei Complementar definirá indicadores, níveis sustentáveis de endividamento e a trajetória de convergência da dívida.

A única diferença das medidas permanentes da primeira PEC para a segunda é relativa aos mínimos estabelecidos para saúde e educação. Enquanto no Pacto Federativo esses mínimos não serão alterados, na Emergencial não há uma regra estabelecida.

Já os mecanismos temporários iguais nas duas PECs são os seguintes:

  1. Para estados e municípios, mecanismos são acionados sempre que despesa corrente exceder 95% da receita corrente (1 ano);

  2. Não pode promover funcionário (com exceções), sem dar reajuste, criar cargo, reestruturar carreira, fazer concurso e criar verbas indenizatórias;

  3. Suspende criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários;

  4. Permite redução de 25% da jornada do servidor com adequação dos vencimentos;

  5. Suspende repasse dos recursos do FAT ao BNDES.

Uma das coisas que diferem o Pacto Federativo da PEC Emergencial nas medidas temporárias é o montante economizado: enquanto na primeira proposta todo o dinheiro terá alocação definida no orçamento, no segundo 25% da valor irá para projetos de infraestrutura.

Outra diferença entre as propostas está no tempo em que vigoram as medidas temporárias. No Pacto Federativo, as medidas são automáticas por 1 ano e renováveis até o equilíbrio das contas públicas. Já na PEC Emergencial, as medidas são automáticas por 2 anos.

As medidas do Pacto Federativo só são acionadas para a União após o Congresso autorizar desenquadramento da Regra de Ouro, enquanto na PEC Emergencial ocorrem quando as operações de crédito superarem as despesas de capital em 1 ano.

PEC dos Fundos Públicos

O Brasil possui centenas de fundos de orçamento pré-fixado. Ou seja, são espécies de “poupanças” formadas pelo dinheiro coletado de impostos e que são destinadas a áreas específicas. O fundo das telecomunicações, por exemplo, é formado por impostos do setor de telefonia e internet, e aquele dinheiro só pode ser gasto com atividades dessa área.

As propostas desta PEC são:

- Dinheiro parado nos fundos será usado (da única maneira possível): para pagamento da dívida pública;

- Novos recursos serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza e de reconstrução nacional;

- A maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC;

- Exigência de lei complementar para a criação de fundos públicos.

MP da Casa da Moeda

A medida provisória acaba com o monopólio da Casa da Moeda na fabricação de papel-moeda, moedas metálicas, cadernetas de passaportes e impressão de selos postais e fiscais federais. O objetivo, segundo o ministro Jorge Oliveira (Secretaria Geral), é reduzir os custos de fabricação e, com isso, é esperado, por exemplo, um corte nos valores pagos para emissão de passaporte.

As regras da concorrência pelos serviços prestados pela Casa da Moeda ainda serão definidas. Apesar da quebra de monopólio, a Casa da Moeda continua na lista do PPI (programa de parcerias de investimentos) para futuras privatizações.

PL da privatização da Eletrobrás

A Eletrobrás é a maior companhia do setor elétrico da América Latina, de capital aberto, e tem hoje como acionista majoritário o governo federal. O projeto de lei encaminhado à Câmara propõe que a União fique com uma participação de cerca de 40% do capital - perdendo o controle da operação da empresa.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, depois da privatização, o governo não terá também poder de veto na empresa. Com essa medida, o governo prevê arrecadar pelo menos R$ 16,2 bilhões, que é valor- piso para a mudança de regime da empresa, correspondente ao pagamento da outorga para a União.

Impacto das medidas

O pacote de medidas apresentado nesta terça-feira (5) pelo governo federal foi visto como um novo marco na economia brasileira por economistas ouvidos pela reportagem.

Claudio Considera, pesquisador do IBRE/FGV, afirma que as medidas podem ser comparadas em termos de importância ao Plano Real (1994) e ao PAEG (Programa de Ação Econômica do Governo), elaborado em 1964 pelos ministros Octávio Gouvêa de Bulhões e Roberto Campos.

"Está se tentando fazer uma mudança institucional que prepara do país para voltar a crescer. É uma transformação muito grande. Tirar o estado da economia e deixar o setor privado prevalecer", afirma o economista.

Considera citou, por exemplo, as medidas emergenciais que permitem controlar melhor os gastos públicos e que permitem cumprir as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

"Acho que o Congresso vai entender que não tem saída. Para o país voltar a crescer, tem de fazer as transformações que estão lá."

O diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente), Felipe Salto, afirmou que as medidas estão na direção correta para tentar melhorar a situação das contas públicas.

Para ele, a PEC da Emergencial é a principal medida neste sentido, pois retoma uma ideia defendida pela própria IFI, de antecipar o disparo dos gatilhos previstos na Regra do Teto de Gastos para frear o crescimento das despesas públicas.

Em relação à PEC dos Fundos Públicos, Salto afirma que há uma controvérsia em relação ao impacto da medida. O governo diz que o dinheiro será usado da única maneira possível, para pagamento da dívida pública, com redução do endividamento.

Para a IFI, o efeito fiscal positivo da medida em relação ao estoque já se deu no passado. "Do nosso ponto de vista, não reduz a dívida automaticamente. São recursos que estavam vinculados e o governo não gastou. A decisão de não gastar já aconteceu, e o primário e a dívida já foram beneficiados no passado", afirma.

Segundo ele, ao tirar esse dinheiro da conta do Tesouro para pagar juros, o dinheiro será recolocado na economia, e o Banco Central teria de retirar esse recurso de circulação por meio de operações com títulos da dívida.

"A dívida bruta, na nossa avaliação, não se altera. Se o governo conseguir reduzir as vinculações e o número de Fundos vai haver feito sobre o fluxo. O efeito é para a frente. Cada uma daquelas verbas carimbadas pararia de ir para uma destinação específica e sobrariam recursos."

Walter Franco, professor de Economia do Ibmec SP, afirmou que são medidas difíceis de serem aprovadas pelo Congresso, cujos resultados podem demorar a aparecer e não deverão ser todos colhidos pela atual presidente.

O próximo presidente da República, no entanto, terá a chance de gerir um estado que entregue mais à sociedade e volte a investir, afirma Franco, que prevê um período semelhante ao do governo Juscelino Kubitschek (1956-1961).

"É uma virada de página que o Brasil está precisando. Se aprovadas, essas reformas serão o pilar para que, a partir de 2023, a gente tenha uma presidência que terá uma cara transformadora", afirma.

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