Empresas devem quitar FGTS adiado por causa da pandemia neste mês

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Foto: Agência O Globo

A Medida Provisória 927/20 permitiu que os empregadores suspedessem o pagamento do Fundo de Garantia dos trabalhadores nos meses de março, abril e maio em virtude da pandemia. A exigência era avisar o governo até 20 de junho para, então, realizar a quitação da quantia devida, de forma parcelada, entre junho e dezembro deste ano. Apesar da MP já ter caducado, as regras continuam valendo.

De acordo com o Ministério da Economia, a última parcela do valor devido deve ser paga no mês de dezembro para que não haja incidência de encargos e multas.

— O antigo artigo 24 da MP 927 dizia que, se ocorresse inadimplência nessas parcelas, isso podia causar o bloqueio do certificado de regularidade perante ao FGTS — explica Leandro Antunes, professor de Direito trabalhista do Ibmec-RJ.

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A advogada Lucia Porto Noronha, sócia de Crivelli Advogados aconselha os trabalhadores a acompanhar a regularidade ou não dos depósitos do FGTS tanto pelo recibo de pagamento, quanto pelo aplicativo do FGTS. Caso o pagamento não esteja sendo realizado, o empregado pode questionar o RH de sua empresa e, em um segundo momento, acionar a justiça para fazer uma reclamação trabalhista.