Adiada no Senado, prisão em 2ª instância avança na Câmara

Felipe Francischini (PSL-PR), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Foto: REUTERS/Adriano Machado
Felipe Francischini (PSL-PR), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Foto: REUTERS/Adriano Machado

Uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que permite prisão após condenação em segunda instância foi aprovada nesta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, apesar de tentativas de obstrução da oposição e da falta de articulação do governo.

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Nesta quarta, o assunto havia sofrido um revés com a tramitação de outro projeto, no Senado. O PT conseguiu aprovar requerimento para audiência pública sobre o tema. Agora a CCJ do Senado deverá realizar um debate sobre o tema, que ocorrerá na próxima terça-feira (26), e a votação da proposta ficou para o dia seguinte.

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A CCJ analisou a constitucionalidade do texto, que agora vai a uma comissão especial, ainda a ser instalada, para debater o mérito. A proposta, de autoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP), foi aprovada por 50 votos a favor e 12 contrários, de um total de 62 deputados que votaram -a comissão tem 66 titulares.

Para aprovar o texto na CCJ, o governo teve de acatar alterações na proposta original. A PEC inicialmente mexia no inciso 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória -no entendimento de hoje, até que acabem todas as possibilidades de recurso e que a sentença se torne definitiva.

Pelo texto da PEC original de Manente, ninguém seria considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso -ou seja, a prisão já valeria após condenação em segunda instância.

O artigo 5º, no entanto, é uma das cláusulas pétreas da Constituição -ou seja, não poderia ser modificado, nem mesmo por emenda. Era justamente esse o entrave à votação do texto na comissão.

A solução encontrada por Manente na semana passada foi sugerir uma nova PEC com alterações nos artigos 102 e 105 da Constituição, itens que dispõem, respectivamente, sobre o STF e o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

O texto foi protocolado na noite desta terça-feira (19) e teve 187 assinaturas conferidas -eram necessárias pelo menos 171. Desta forma, a nova PEC foi apensada à anterior.

A nova proposta de Manente acaba com os recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) e os substitui pelas ações revisionais extraordinárias e especiais, que permitem revisões apenas por erros.

O entendimento do deputado é que recursos extraordinários e especiais são protelatórios. Com o esgotamento dos recursos ordinários, as decisões em segunda instância transitariam em julgado.

Enquanto isso, no Senado, O relatório sobre a proposta foi lido pela senadora Juíza Selma (Podemos-MT), na reunião desta quarta. Na sequência, o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), pediu para que o texto não fosse votado nesta manhã e solicitou audiência pública sobre o assunto.

O pedido de vista estava previsto pela presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), por ser uma prática comum no colegiado depois da leitura de relatório sobre qualquer projeto.

Diante do avanço do projeto, depois de reunião na noite de ontem entre senadores e o ministro Sergio Moro, o PT articulou entre ontem e hoje a audiência pública. A tentativa do partido é garantir o voto contrário de senadores que se dizem indecisos.

Na lista de convidados para o debate, está Moro. Os petistas querem constranger o ministro com perguntas confrontando sua posição no governo Jair Bolsonaro e sua defesa à prisão em segunda instância.

Os outros convidados são o jurista Ives Gandra; Vladimir Passos Freitas, desembargador aposentado do TRF4; o ministro do STJ Herman Benjamin; e um representante da OAB.

Além destas duas, há pelo menos outras quatro propostas de regulamentar a prisão em segunda instância. O texto que está mais avançado no Senado dá nova redação ao artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal), que, se aprovado, passará a vigorar determinado que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva".

*Com Folhapress

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